SIMPLES NACIONAL

TRIBUTAÇÃO POR REGIME DE CAIXA

A incidência do Simples Nacional pode se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês (“regime de caixa”), sendo esta opção irretratável para todo o ano-calendário.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que, durante o primeiro semestre de 2007, foi tributada na forma do Simples Federal com o reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento deverá reconhecer, no mês de junho de 2007, as receitas auferidas e ainda não recebidas, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 752, de 09/07/2007.

Até 31.12.2008 a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional, será reconhecida pelo regime de competência (“faturamento”).

REGIME DE CAIXA A PARTIR DE 2009

A partir de 1° de janeiro de 2009, opcionalmente, o contribuinte poderá utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em subs­tituição à receita bruta auferida -regime de competência, conforme estabelecido na Resolução CGSN 38/2008.

A opção pela determinação da base de cálculo no regime de caixa:

I - deverá ser registrada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário em apli­cativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional;

II - será irretratável para todo o ano-calendário.

Na hipótese de inicio de atividade, o registro da opção deverá ser feito quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de opção pelo Simples Nacional.

Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os es­tabelecimentos.

INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA – VENDA À PRAZO

Nas prestações de serviços ou operações com mer­cadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente in­tegrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Na­cional até o último mês do ano-calendário subseqüente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias.

Exemplo:

Nota Fiscal de serviços emitida em Janeiro/2009, no valor de R$ 5.000,00, cujo recebimento é previsto para Março/2009. O contribuinte é optante pela tributação pelo Simples segundo o regime de caixa.

Entretanto, o cliente ficou inadimplente, e não pagou respectiva nota, até 31.12.2010. O valor de R$ 5.000,00 deverá ser incluído como receita bruta no mês de dezembro/2010.

A receita auferida e ainda não recebida deverá in­tegrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Na­cional, na hipótese de:

I - encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

II - retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa;

III - exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

REGISTRO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS

O optante pelo regime de apuração de receitas pelo regime de caixa deverá manter registro dos valores não recebidos, em modelo a ser estabelecido pelo CGSN, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias, à vista ou a prazo:

I - número e data de emissão de cada documento fiscal;

II - valor da operação ou prestação;

III - valor e quantidade de parcelas a receber, bem como a data dos respectivos vencimentos;

IV - a data de recebimento e o valor recebido;

V - saldo a receber;

VI - créditos considerados não mais cobráveis, bem como a respectiva motivação.

Na hipótese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mer­cadorias, estas deverão ser registradas conjuntamente.

A adoção do regime de que trata o caput pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os do­cumentos e livros previstos da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa.

Na hipótese de descumprimento do registro dos valores não recebidos, será desconsiderada, de ofício, a opção pelo regime de apuração de receitas pelo regime de caixa, para os anos-calendário corres­pondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento. Nesta hipótese, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo regime de com­petência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

Pontos retirados da Obra Simples Nacional, para saber mais clique aqui.

CURSOS RELACIONADOS 

 

10ª Oficina de Auditoria Interna - em São Paulo - SP

Acesse os tópicos da próxima Oficina de Auditoria Interna

·         1º dia - Passo a Passo para Implementar um Modelo de Auditoria Interna

·         2º dia - Auditoria Interna Operacional em Estoques - Como prevenir perdas e desperdícios

·         3º dia - Auditoria Interna Operacional em Contas a Pagar e Contas a Receber

·         4º dia - Auditoria Interna Operacional em Bens Patrimoniais-  4 horas

·         4º dia - Como Elaborar Papéis de Trabalho e Relatórios de Auditoria Interna – 4 horas

 

   Veja mais assuntos publicados sobre Auditoria Interna

• - A Importância da Auditoria Interna
  - Conceito e a importância da Auditoria Interna
  - Modalidades de auditoria interna operacional
  - Critérios para recrutamento, seleção e admissão de auditores internos 
  - Diferenças Básicas entre Auditoria Contábil e Auditoria Interna Operacional
  - Diferenças básicas entre a Auditoria Interna e a Auditoria Externa
  - Funções Básicas da Auditoria Interna Operacional 
  - Qualidades do Auditor Interno
  - Auditoria Externa ou auditoria independente
  - Exercício Profissional da Auditoria Interna no Plano Internacional
  - Estrutura Organizacional de um Departamento de Auditoria Interna
  - Código de Ética e Orientações para a Prática da Auditoria Interna
  - Avaliação de Desempenho dos Recursos Humanos da Auditoria Interna
  - Conceitos e práticas para implementar a Auditoria Interna
  - Entendendo a Lei Sarbanes Oxley
  - Governança Corporativa
  - Coso Gerenciamento De Riscos Corporativa- Estrutura Integrada
  - Razões que levam uma empresa a criar um departamento de Auditoria Interna
  - Função da Auditoria Interna
  - Conceito de Controle Interno
   

Artigos publicados sobre Auditoria Interna

- A Auditoria Interna passa por valorização no cenário atual
- Fraudes Corporativas "como a auditoria interna pode prevenir perdas por fraudes e desfalques na empresa"
- O que é a auditoria interna
- Por que fazer uma Auditoria Interna em Recursos Humanos?

 
Cursos sobre Auditoria Interna

- Curso -Passo a Passo para Implementar um Modelo de Auditoria Interna:Teoria, Metodologia e Prática
- Curso - Documentação em Auditoria Interna
- Curso - Auditoria Interna Operacional em Estoques - Como prevenir perdas e desperdícios
- Curso - Auditoria Interna Operacional em Contas a Pagar e Contas a Receber
- Curso - Matriz de Riscos na Auditoria Interna 
- Curso - Auditoria e Gestão de Riscos Empresariais - Lei Sarbanes-Oxley e o Informe COSO
- Curso - Auditoria Interna Ferramenta de Avaliação e Controle de Riscos Empresariais 
- Curso - Auditoria Interna em RH e Terceirizações - Ferramenta eficaz para Prevenção e Redução de Passivos Trabalhistas

 

Portal de Auditoria© · Curitiba-PR · (41) 3272-8507 · portaldeauditoria@portaldeauditoria.com.br